TERMOS DE USO

Última atualização: 22/08/2025

1. Objeto

Estes Termos regulam a utilização da plataforma online BILIBOT, um sistema automatizado que realiza atividades repetitivas no TOConline, disponibilizado mediante subscrição. Ao utilizar o serviço, o utilizador declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estas condições.

2. Definições

• Plataforma: O VPS ou website e o sistema automatizado de contabilidade disponibilizado por subscrição.
• Utilizador/Cliente: Pessoa singular ou coletiva que adere ao serviço mediante preenchimento do formulário e aceitação eletrónica do contrato.
• TOConline: Sistema de gestão de contabilidade utilizado como base de integração pela plataforma.

3. Condições de Utilização

3.1. O acesso ao serviço é concedido apenas após o preenchimento completo do formulário de subscrição e a aceitação eletrónica do contrato no próprio site.
3.2. O utilizador compromete-se a fornecer dados verídicos, completos e atualizados.
3.3. É estritamente proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

4. Funcionalidade do Serviço

4.1. A plataforma realiza a automação de tarefas repetitivas no TOConline, incluindo, entre outras:

• Lançamentos, reconciliações e classificações;
• Envio e receção de documentos e comunicações;
• Contacto com clientes para envio de ficheiros;
• Pedidos de comprovativos de pagamento.

4.2. As operações não abrangidas pela automação permanecem sob responsabilidade direta do utilizador ou do seu contabilista.
4.3. A empresa não se responsabiliza por erros resultantes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente.

5. Responsabilidades do Utilizador

• Garantir que possui credenciais válidas e autorização para integrar a conta do TOConline;
• Validar periodicamente as informações processadas pela automação;
• Manter sigilo e segurança das credenciais de acesso;
• Implementar um controlo de qualidade, verificando todo o trabalho dos robôs, de forma a evitar falhas antes de enviar documentos a clientes.

6. Subscrição e Pagamento

6.1. A subscrição é renovada de forma mensal ou anual, conforme a opção escolhida pelo cliente.
6.2. O não pagamento da mensalidade ou anuidade implica a suspensão automática do serviço.

7. Privacidade e Proteção de Dados

7.1. Os dados pessoais e empresariais fornecidos serão tratados em conformidade com a legislação aplicável e a Política de Privacidade disponível no site.
7.2. A empresa mantém registos de aceitação dos Termos e Política de Privacidade (incluindo data, hora, IP e versão aceite), garantindo a rastreabilidade exigida pelo RGPD.
7.3. A plataforma adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração ou destruição.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Embora a plataforma procure máxima precisão, a empresa não garante a inexistência de falhas técnicas, indisponibilidades ou erros ocasionais.
8.2. O cliente é o único responsável pela conferência final e validação das informações contabilísticas geradas.

9. Alterações aos Termos

A empresa pode modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas no site, com indicação da data de entrada em vigor.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será resolvido no foro da comarca da sede da empresa, salvo disposição legal em contrário.